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Dispunha o § 1o do artigo 95, da Constituição brasileira de...
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Q928894
Teclas de Atalhos
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Dispunha o § 1o do artigo 95, da Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 1, de 1969:
"§ 1º Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos; após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Procurador-Geral, com fundamento em conveniência do serviço."
Difere a disciplina da matéria na Constituição brasileira vigente, uma vez que, nesta,
A
a inamovibilidade dos membros do Ministério Público
apenas se excepciona por motivo de interesse público
e decisão da maioria absoluta do órgão colegiado
competente, assegurada ampla defesa.
B
o Ministério Público do Distrito Federal e dos
Territórios não integra o Ministério Público da União,
razão pela qual não se submete ao mesmo regime
constitucional que este.
C
a perda do cargo, no primeiro grau, nos dois primeiros
anos de exercício, exige processo administrativo,
assegurada ampla defesa, e, nos demais casos,
sentença judicial transitada em julgado.
D
a conveniência do serviço, invocada em representação
do Procurador-Geral da República, excepciona
não a inamovibilidade, mas a irredutibilidade de
subsídios dos membros do Ministério Público.
E
a garantia de vitaliciedade se adquire somente após
três anos de exercício efetivo na carreira, à qual, por
outro lado, se acede igualmente mediante concurso
público.