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Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar...

Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A
sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

B
serviço postal.

C
previdência social, proteção e defesa da saúde.

D
sistemas de consórcios e sorteios.

E
comércio exterior e interestadual.