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NÃO é competência exclusiva do Congresso Nacional
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Q931938
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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NÃO é competência exclusiva do Congresso Nacional
A
autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente,
ressalvados os casos previstos em lei complementar.
B
autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a
ausência exceder a quinze dias.
C
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender
qualquer uma dessas medidas.
D
autorizar referendo e convocar plebiscito.
E
autorizar, com a aprovação de, no mínimo, dois terços de seus membros, a instauração de
processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.