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Segundo a jurisprudência do STF, não cabe recurso...

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente.

Segundo a jurisprudência do STF, não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de controle abstrato de normas no plano estadual.


C

Certo


E

Errado