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Segundo o entendimento do STF, não constitui afronta à...
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Q933463
Teclas de Atalhos
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Em relação ao STF, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à
justiça federal e à AGU, julgue os itens subseqüentes.
Segundo o entendimento do STF, não constitui afronta à competência do tribunal o processamento e o julgamento, pelos tribunais estaduais, de uma ação civil pública cujo único objeto seja a discussão da constitucionalidade de uma lei federal, em tese, uma vez que da decisão caberá recurso ao STF.
C
Certo
E
Errado