Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os
seguintes itens.
Caso seja promovido aumento na alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação por lei publicada no dia 31/12/2004, a majoração poderá incidir sobre os fatos geradores a ocorrerem a partir de 1.º/1/2005, em face do princípio da anterioridade tributária.
C
Certo
E
Errado
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