As alíquotas dos impostos de importação e exportação podem...

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Q933533
Teclas de Atalhos
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Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os seguintes itens.

As alíquotas dos impostos de importação e exportação podem ser alteradas por decreto, de acordo com os limites previstos em lei, o que constitui atenuação ao princípio da legalidade.


C

Certo


E

Errado