O prazo para o recolhimento do tributo, por se tratar de...
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Q933535
Teclas de Atalhos
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Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os seguintes itens.

O prazo para o recolhimento do tributo, por se tratar de elemento que tem repercussão na definição do montante a ser recolhido, deve ser definido em lei, não podendo ser estabelecido tão-somente em regulamento.


C

Certo


E

Errado