A idéia de hierarquia entre lei ordinária e complementar é...

Q933660

Com relação à legislação tributária, julgue os itens seguintes.

A idéia de hierarquia entre lei ordinária e complementar é relativa, sendo que a primeira não pode afrontar matéria reservada à segunda; entretanto, é válida a edição de lei complementar para regulamentar matéria tributária com previsão de ser veiculada por lei ordinária.