Nos termos da Constituição Federal, os Deputados e...
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Q94340
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal, os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma,

A
serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

B
deverão ser obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

C
poderão ser presos por crime afiançável ou inafiançável.

D
ainda que militares, não poderão, em qualquer caso, se incorporar às Forças Armadas.

E
poderão, em qualquer hipótese, firmar ou manter contrato com empresa jurídica de direito público, autarquia e empresa pública.