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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta...
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
II. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido, e os juros moratórios, somente após o trânsito em julgado da sentença.
III. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não incidem sobre o lucro inflacionário.
IV. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, não incide o imposto sobre operações financeiras nos depósitos judiciais.
A
Está correta apenas a assertiva III.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
E
Estão corretas todas as assertivas.