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Assinale a alternativa correta. Acerca da competência de...
Assinale a alternativa correta.
Acerca da competência de legislar em matéria ambiental prevista na Constituição:
A
É de competência concorrente entre União, Estados e Municípios a edição de normas
gerais acerca de proteção do meio ambiente e controle de poluição.
B
Inexiste competência da União para legislar sobre proteção ambiental em porção
territorial limitada a um Estado ou que não tenha alcance em todo o território nacional,
como, por exemplo, a vedação de pesca em um único estado da federação.
C
Segundo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, viola a Constituição
Federal a edição de norma estadual que vise a suprimir requisito legal previsto em lei federal mais restritivo para determinada modalidade de licenciamento ambiental, sem
justificada peculiaridade local.
D
É de competência concorrente entre União, Estados e Municípios a edição de normas
de responsabilidade por danos ao meio ambiente.
E
Todas as alternativas anteriores estão corretas.