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O presidente da República poderá delegar aos ministros de...
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Q948418
Teclas de Atalhos
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O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado,
ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União
a atribuição de
A
decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
B
editar medidas provisórias.
C
conferir condecorações e distinções honoríficas.
D
prover cargos públicos federais, na forma da lei.
E
vetar projetos de lei.