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De acordo com a CE/MA, incluem-se entre os bens desse estado
De acordo com a CE/MA, incluem-se entre os bens desse estado
A
os lagos, rios e quaisquer correntes de água que banhem esse
estado e mais um outro estado, sirvam de limites com outros
países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele
provenham.
B
o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos e os
potenciais de energia hidráulica.
C
as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e
pré-históricos.
D
as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu
domínio, excluídas aquelas sob o domínio da União, dos
municípios e de terceiros.
E
as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das
fortificações e construções militares e à preservação ambiental.