Constitui crime inafi ançável e imprescritível a
ação de grupos armados, civis ou militares,
contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático, bem como, depois de declaradas
ilegais por decisão judicial, as greves em setores
essenciais para a sociedade, defi nidas como tal
em lei complementar.
B
A lei ordinária estabelecerá casos de
inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a
fi m de proteger a probidade administrativa.
C
O prazo para impugnação do mandato eletivo é
de quinze dias contados da diplomação.
D
A incapacidade civil absoluta não é motivo para
a perda ou suspensão de direitos políticos.
E
O militar alistável é elegível, se contar menos
de dez anos de serviço será agregado pela
autoridade superior e, se eleito, passará
automaticamente, no ato da diplomação, para a
inatividade.