entre os meios de interferência direta do povo nas decisões políticas
estatais está o voto no pleito para a Presidência da República.
B
o asilo político é concedido, em princípio, ao estrangeiro perseguido
em seu próprio país patrial, por causa de dissidência política, de
delitos de opinião e de outros crimes, ainda que impliquem a quebra
do direito penal comum.
C
um dos pilares do Estado Democrático de Direito é a divisão das
funções estatais, consagrada pela doutrina constitucional sob a
denominação "Princípio da Separação dos Poderes". Nesse sentido,
a Independência dos Poderes importa que, entre outras
características, a investidura e a permanência das pessoas num dos
órgãos do governo não dependam da confiança e nem da vontade
dos outros.
D
o pluralismo político, princípio fundamental do Estado Democrático
de Direito, assenta-se apenas na possibilidade de existência, nesse
mesmo Estado, de vários partidos políticos.
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