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Q958216
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Suponha que em 31 de dezembro de 2017 foi editada lei de iniciativa do Tribunal de Contas da União aumentando a
remuneração dos respectivos servidores, embora tenha sido constatado que o projeto de lei não estava amparado em prévia
dotação orçamentária suficiente para arcar com a vantagem remuneratória no exercício de 2018. A falta de previsão de dotação
orçamentária para fazer frente às despesas criadas pela lei fundamentou o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal contra o referido ato normativo federal. Nessa situação, considerando o disposto na
Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei federal mostra-se
A
compatível formal e materialmente com a Constituição Federal, não sendo exigível a prévia dotação orçamentária para que
a lei seja aplicada no exercício de 2018.
B
incompatível com a Constituição Federal, por ter sido aprovada sem prévia dotação orçamentária suficiente, o que, embora
não autorize sua declaração de inconstitucionalidade em sede de ação direta, impede que seja aplicada em 2018.
C
incompatível com a Constituição Federal, devendo ser declarada formalmente inconstitucional, uma vez que o projeto de
lei tratou de matéria de iniciativa privativa de uma das Casas do Congresso Nacional.
D
incompatível com a Constituição Federal, devendo ser declarada formalmente inconstitucional, uma vez que o projeto de
lei tratou de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
E
incompatível com a Constituição Federal, por ter sido aprovada sem prévia dotação orçamentária suficiente, devendo ser
declarada inconstitucional por esse motivo.