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Sobre as normas constitucionais relativas à Administração...
Ano:
2004
Sobre as normas constitucionais relativas à Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
A
de acordo com a Constituição, as autarquias serão criadas por lei e estão sujeitas às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis à Administração Direta;
B
uma das sanções aplicadas ao agente público que praticar atos de improbidade administrativa é a suspensão de direitos políticos;
C
de acordo com as normas constitucionais em vigor, os concessionários de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos resultantes de atos praticados por seus agentes nessa qualidade;
D
a responsabilidade civil do agente público é subjetiva, condicionada à demonstração de culpa ou dolo;
E
a fixação da remuneração dos servidores públicos dos Estados e do Distrito Federal é feita por ato do Governador, sendo obrigatório o reajuste geral anual.