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De acordo com a Constituição Federal do Brasil, pertencem aos Municípios
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Q961542
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal do Brasil, pertencem
aos Municípios
A
cinquenta por cento do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seus territórios.
B
vinte e cinco por cento do produto da arrecadação
do imposto da União sobre a propriedade territorial
rural, relativamente aos imóveis neles situados.
C
cinquenta por cento do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestações de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação.
D
dez por cento do produto da arrecadação do imposto
sobre produtos industrializados, proporcionalmente
ao valor das respectivas exportações de produtos
industrializados.
E
vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seus territórios.