São assegurados, nos termos da Constituição da República...

proteção em face da automação, na forma da lei.

reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

jornada de seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.