Considerando o texto apresentado, a respeito dos impostos
extrafiscais, assinale a alternativa correta.
A
As alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), do Imposto sobre a Importação
de Produtos Estrangeiros (II) e do Imposto de Renda
(IR) podem ser alteradas por decreto.
B
O IPI deve respeitar, conforme prescreve a
Constituição, a regra da anterioridade nonagesimal.
C
A base de cálculo do Imposto sobre a Exportação
(IE) pode ser alterada por ato infralegal.
D
O IPI e o II seguem o princípio da legalidade estrita.
E
O IPI deve observância à regra da anterioridade do
exercício financeiro.
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