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Lei federal que previr o oferecimento, em escolas públicas...
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Q966695
Teclas de Atalhos
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A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que
se seguem, tendo como referência a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
Lei federal que previr o oferecimento, em escolas públicas, de
ensino religioso de natureza confessional ferirá o princípio da
laicidade do Estado.
C
Certo
E
Errado