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No que se refere ao exercício da competência privativa do...
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Q967009
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao exercício da competência privativa do
presidente da República para dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração federal, assinale a opção correta.
A
O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal
matéria mediante medida provisória nos casos de relevância e
urgência.
B
O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal
matéria mediante medida provisória se não houver aumento de
despesa.
C
O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal
matéria mediante decreto regulamentar de lei prévia, desde que
não extrapole os limites da lei e não haja aumento de despesa.
D
O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal
matéria mediante decreto autônomo, desde que não haja
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos.
E
O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal
matéria mediante decreto autônomo em caso de urgência,
mesmo que a proposta implique aumento de despesa.