Assinale a opção que alude a matéria que não enfrenta...

Assinale a opção que alude a matéria que não enfrenta...

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Q96816
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção que alude a matéria que não enfrenta proibição explícita ao uso de medida provisória.


A

Revogação de artigo do Código Penal.


B

Alteração de norma do Código de Processo Civil sobre prazo para contestar ações


C

Alteração de artigo do Código Civil sobre direito de propriedade.


D

Reorganização da carreira do Ministério Público


E

Alteração de artigo do Código de Processo Penal que estabelece prazo para apelação.