De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República poderá delegar as atribuições que lhe compete privativamente aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado- Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações quanto a: I. Decretar e executar a intervenção federal. II. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. III. Conferir condecorações e distinções honoríficas. Quais estão corretas? De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República poderá delegar as atribuições que lhe compete privativamente aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado- Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações quanto a: I. Decretar e executar a intervenção federal. II. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. III. Conferir condecorações e distinções honoríficas. Quais estão corretas?

De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da...

Q969763

Direito Constitucional Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)

Ano: 2018

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - ALE RS - Procurador - 2018

De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República poderá delegar as atribuições que lhe compete privativamente aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado- Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações quanto a:

I. Decretar e executar a intervenção federal.

II. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

III. Conferir condecorações e distinções honoríficas.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

I, II e III.

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