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Considerando as competências constitucionais do Poder...
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Q969915
Teclas de Atalhos
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Considerando as competências
constitucionais do Poder Legislativo, assinale a
alternativa que indica competência privativa da
Câmara dos Deputados.
A
Suspender a execução, no todo ou em parte,
de lei declarada inconstitucional por decisão
definitiva do Supremo Tribunal Federal.
B
Processar e julgar o Presidente da República
nos crimes de responsabilidade, bem como
os Ministros de Estado e os Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos
crimes da mesma natureza conexos com
aqueles.
C
Aprovar previamente, por voto secreto, após
arguição em sessão secreta, a escolha dos
chefes de missão diplomática de caráter
permanente.
D
Julgar anualmente as contas prestadas pelo
Presidente da República e apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de
governo.
E
Proceder à tomada de contas do Presidente
da República, quando não apresentadas ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa.