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Ao assegurar a proteção constitucional ao meio ambiente, a...
Ao assegurar a proteção constitucional ao meio ambiente,
a Constituição Federal de 1988
A
estabelece que a exploração de recursos minerais
independe da recuperação do meio ambiente degradado,
já que se trata de atividade necessária.
B
prevê que as terras devolutas ou arrecadadas pelos
Estados, por ações discriminatórias, necessárias
à proteção dos ecossistemas naturais podem ser
disponíveis por ato discricionário da Administração
Pública.
C
exige, na forma de Decreto do Poder Executivo, para
a instalação de obra ou atividade potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente,
estudo prévio de impacto ambiental, a que se
dará publicidade.
D
estabelece que as condutas e atividades consideradas
lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores,
pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais
e administrativas, independentemente da obrigação
de reparar os danos causados.
E
impõe que as usinas que operem com reator nuclear
deverão ter sua localização definida em lei estadual,
sem o que não poderão ser instaladas.