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Consoante às disposições relativas aos partidos políticos...
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Q972645
Teclas de Atalhos
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Consoante às disposições relativas aos partidos políticos, a Constituição Federal estabelece:
A
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.
B
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento, devendo, no entanto, seus estatutos estabelecer normas de disciplina partidária.
C
É livre a criação de partidos políticos de caráter regional.
D
É permitido aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que prestem contas ao Tribunal Superior Eleitoral, na forma da lei.
E
É permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.