É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado na Constituição Federal:
A
a duração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e quarenta e oito semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
B
a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
C
o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
D
a remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
E
a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.