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Compete aos municípios, de acordo com a Constituição...
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Q973187
Teclas de Atalhos
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Compete aos municípios, de acordo com a
Constituição Federal de 1988:
A
instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas,
sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados
em lei.
B
assegurar a defesa nacional.
C
permitir, nos casos previstos em lei
complementar, que forças estrangeiras transitem
pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente.
D
exercer a classificação, para efeito indicativo, de
diversões públicas e de programas de rádio e
televisão.
E
executar os serviços de polícia marítima,
aeroportuária e de fronteiras.