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Q973723

Direito Constitucional Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo

Banca: FUNDEP Gestão de Concursos - FUNDEP

Prova: FUNDEP - MPE MG - Promotor de Justiça Substituto - 2018

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República, na dicção do art. 85 da CR/88, EXCETO:

A

que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

B

que atentem contra a lei orçamentária.

C

que atentem contra os partidos políticos.

D

que atentem contra a existência da União.

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