Sobre processo legislativo de medida provisória, na Constituição
de 1988, marque a única opção correta.
A
No caso de necessidade de modificações na organização
do Ministério Público, o presidente da República
poderá editar uma medida provisória sobre a
matéria, desde que demonstrada a sua relevância e
urgência
B
Havendo a necessidade urgente de majoração da
alíquota do imposto sobre produtos industrializados, o
presidente da República poderá editar medida provisória
promovendo essa majoração, porém essa
medida provisória só produzirá efeitos no exercício
financeiro seguinte se for convertida em lei até o
último dia do exercício financeiro em que foi editada.
C
Nos termos estabelecidos pelo texto constitucional, a
deliberação sobre o mérito das medidas provisórias
dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de
seus pressupostos constitucionais, não sendo o
prazo para a manifestação sobre seus pressupostos
constitucionais computado para fins de ingresso da
medida provisória em regime de urgência.
D
Uma medida provisória poderá manter sua eficácia
por mais de cento e vinte dias, corridos ou não, desde
que presentes as condições especiais estabelecidas
no texto constitucional.
E
No caso de rejeição da medida provisória, se não for
editado, simultaneamente com a rejeição, o decreto
legislativo que deve disciplinar as relações jurídicas
dela decorrentes, essas relações são consideradas
inexistentes, porque a perda de eficácia da medida
provisória se dá desde a sua edição.
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