De acordo com a Constituição Federal, as medidas provisórias

De acordo com a Constituição Federal, as medidas provisórias

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Q97540
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, as medidas provisórias


A
podem ser reeditadas, na mesma sessão legislativa, caso tenham sido rejeitadas ou perdido a eficácia.

B
podem versar sobre quaisquer matérias.

C
produzem seus efeitos somente após aprovadas pelo Poder Legislativo competente.

D
têm força de lei.

E
são convertidas em lei, automaticamente, caso não apreciadas no prazo prorrogável de 60 dias.