direito reconhecido pela Constituição Federal de
1988, cujos limites de exercício encontram-se definidos
em lei específica que dispõe sobre a matéria.
B
direito reconhecido pela Constituição Federal de
1988, mas ainda não há lei específica dispondo sobre
a matéria e definindo os limites do seu exercício.
C
proibida pela Constituição Federal vigente, dado que
afronta o princípio da continuidade do serviço
público.
D
vedada pela Constituição Federal de 1988 aos
servidores estatutários, mas reconhecida aos empregados
públicos, já que sujeitos ao regime da CLT.
E
matéria a respeito da qual a Constituição Federal
vigente é omissa.