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É inconstitucional a exclusão de aplicação da Lei n.º...
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Q976247
Teclas de Atalhos
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Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), até o presente momento, a respeito da ANATEL, julgue os itens subseqüentes.
É inconstitucional a exclusão de aplicação da Lei n.º 8.666/1993 e suas posteriores alterações ao procedimento de outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicação, uma vez que a Constituição Federal de 1988 determina a estrita observância do procedimento licitatório.
C
Certo
E
Errado