O autor de ação popular, beneficiário ou não da assistência
judiciária, goza de plena isenção de custas judiciais
e do ônus da sucumbência, desde que de boa-fé.
B
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
C
A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas e telefônicas só pode ser
quebrada por ordem judicial, nas hipóteses e na forma
que a lei estabelecer para fins de investigação criminal
ou instrução processual penal.
D
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente, salvo nos casos de transgressão militar
e inadimplência voluntária e inescusável de obrigação
alimentícia.
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