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Consoante previsão constitucional, compete privativamente...
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Q97798
Teclas de Atalhos
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Consoante previsão constitucional, compete privativamente ao Senado Federal, no exercício de atribuições de controle externo da Administração Pública,
A
resolver definitivamente sobre acordos internacionais
que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional.
B
autorizar operações externas de natureza financeira,
de interesse da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
C
fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da administração indireta.
D
proceder à tomada de contas do Presidente da
República, quando não apresentadas nos sessenta
dias seguintes à abertura da sessão legislativa.
E
aprovar, previamente, a alienação ou concessão de
terras públicas com área superior a 2.500 hectares.