Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, exceto:
A
Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a
atividades nucleares e escolher dois terços dos
membros do Tribunal de Contas da União.
B
Fiscalizar e controlar diretamente, ou por qualquer
de suas Casas, os atos do Poder Executivo, excluídos
os da administração indireta, que serão fiscalizados
pelo Tribunal de Contas da União.
C
Autorizar referendo e convocar plebiscito, assim
como autorizar a exploração e o aproveitamento
de recursos hídricos em terras indígenas.
D
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa e aprovar o estado de defesa
e a intervenção federal.
E
Fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais
e os Senadores, assim como fixar os subsídios
do Presidente e do Vice-Presidente da República.
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