Afirma a Constituição Federal vigente, em seu art. 5o, inciso
VIII, que "ninguém será privado de direito por motivo
de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,
salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a
todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei". Assim, quanto ao nível de
eficácia, segundo a classificação proposta por José
Afonso da Silva, e aos direitos e garantias fundamentais, o
dispositivo constitucional em análise possui eficácia