Questão de Direito Constitucional - Gran Questões
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Q98571
Teclas de Atalhos
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Nas questões 25 e 26, assinale a opção correta.

A

No sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária adotado pela Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União atua como instância recursal das decisões tomadas pelos Tribunais de Contas dos Estados- Membros.


B

Órgãos da Administração Pública indireta não estão sujeitos a prestação de contas a Tribunal de Contas.


C

Os Tribunais de Contas julgam as contas pelo ângulo da sua legalidade, sendo vedado a essas Cortes, porém, análises de economicidade das ações da Administração Pública.


D

As decisões dos Tribunais de Contas não estão sujeitas a revisão judicial.


E

Cabe aos Tribunais de Contas emitir parecer sobre as contas dos Chefes do Executivo, mas não lhes cabe julgá-las.