No sistema de fiscalização contábil, financeira
e orçamentária adotado pela Constituição
Federal, o Tribunal de Contas da União atua
como instância recursal das decisões tomadas
pelos Tribunais de Contas dos Estados-
Membros.
B
Órgãos da Administração Pública indireta
não estão sujeitos a prestação de contas a
Tribunal de Contas.
C
Os Tribunais de Contas julgam as contas
pelo ângulo da sua legalidade, sendo vedado
a essas Cortes, porém, análises de economicidade
das ações da Administração Pública.
D
As decisões dos Tribunais de Contas não
estão sujeitas a revisão judicial.
E
Cabe aos Tribunais de Contas emitir parecer
sobre as contas dos Chefes do Executivo,
mas não lhes cabe julgá-las.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.