Nos moldes do contido nas súmulas do Supremo Tribunal...
1
Q988988
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Nos moldes do contido nas súmulas do Supremo Tribunal Federal,

A
não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

B
cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

C
é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.

D
norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve se sujeitar ao princípio da anterioridade.

E
não ofende a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.