Nos moldes do contido nas súmulas do Supremo Tribunal
Federal,
A
não cabe agravo regimental contra decisão do relator
que concede ou indefere liminar em mandado de
segurança.
B
cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal
de Justiça que defere pedido de intervenção
estadual em Município.
C
é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas
para o imposto de transmissão inter vivos
de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do
imóvel.
D
norma legal que altera o prazo de recolhimento da
obrigação tributária deve se sujeitar ao princípio da
anterioridade.
E
não ofende a Constituição Federal a vinculação do
reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou
municipais a índices federais de correção monetária.
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