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A Constituição Federal reservou à Lei Complementar a...
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Q989897
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal reservou à Lei Complementar
a definição de alguns temas em matéria tributária.
Assinale a alternativa que se encontra inserida nessa
regra.
A
Definir o fato gerador, base de cálculo e alíquotas
dos impostos e das taxas.
B
Instituir o Imposto Territorial Rural e seus
benefícios fiscais.
C
Definir alíquotas mínimas dos impostos
estaduais.
D
Estabelecer regras sobre prescrição e decadência.