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O princípio da carência tributária proíbe a União, os...
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Q991709
Teclas de Atalhos
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Julgue os próximos itens, relativos ao Sistema Tributário Nacional.
O princípio da carência tributária proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de cobrar tributos antes de transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituir ou aumentar.
C
Certo
E
Errado