O direito de petição - Gran Questões
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Q99287
Teclas de Atalhos
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O direito de petição

A
depende do pagamento de taxas.

B

é exercido para a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.


C
não pode ser exercido em face do Poder Executivo.

D
foi abolido com a Constituição de 1988.

E

não é assegurado aos estrangeiros, ainda que residentes no Brasil.