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O livre exercício de trabalho, ofício ou profissão é norma...
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Q993529
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou
profissão, previsto na CF, julgue os próximos itens.
O livre exercício de trabalho, ofício ou profissão é norma
constitucional de eficácia plena, insuscetível de sofrer
restrição pela legislação infraconstitucional.
C
Certo
E
Errado