A Constituição Federal prevê, quanto às penas, que
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Q99537
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal prevê, quanto às penas, que


A

não se pode mais aplicar a interdição de direitos, permitida na Carta Magna anterior.


B

o perdimento de bens não pode ser, em nenhuma hipótese, estendido aos sucessores.


C

a pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada.


D

o banimento pode ser aplicado apenas nos casos especiais previstos em lei.


E

a laborterapia, consistente no exercício de trabalho forçado, é meio de reeducação do condenado a ser adotado.