NÃO está presente no rol de legitimados à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988,
a Confederação Sindical.
a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
a entidade de classe de âmbito nacional.
o Governador do Distrito Federal.
o Prefeito Municipal.
