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Questões de Concurso sobre Autonomia Funcional, Administrativa e Orçamentário-Financeira
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Ao Ministério Público é assegurada
A
autonomia funcional, administrativa e jurisdicional.
B
autonomia funcional, administrativa e financeira.
C
autonomia administrativa e jurisdicional.
D
autonomia funcional e jurisdicional.
E
autonomia funcional administrativa, financeira e jurisdicional.
É correto afirmar:
A
Ao Ministério Público é assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira.
B
As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional , administrativa e financeira têm eficácia e executoriedade após aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
C
As propostas orçamentárias do Ministério Público são elaboradas dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União e encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado para aprovação.
D
As propostas orçamentárias do Ministério Público são elaboradas pelo Poder Executivo, aprovadas pelo Ministério Público e submetidas ao Poder Legislativo.
E
As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional e administrativa somente têm validade, eficácia e executoriedade após aprovadas pelo Poder Legislativo.
À luz da autonomia constitucional do Ministério Público e da legislação infraconstitucional, analise as assertivas abaixo.
I. Há três modalidades de autonomias para o Ministério Público: funcional, administrativa e financeira.
II. Todos os ramos do Ministério Público gozam da autonomia funcional, administrativa e financeira, inclusive o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
III. A capacidade de gerir e aplicar os recursos orçamentários destinados à instituição destaca uma expressão da autonomia financeira do Ministério Público.
IV. Cabe exclusivamente ao Ministério Público, o projeto de criação de cargos e fixação de subsídios.
São assertivas corretas
A
II e III
B
I e IV.
C
I e III
D
III e IV.
E
II e IV
O Ministério Público, no exercício de sua autonomia administrativa, pode
A
propor ao Poder Executivo a política remuneratória.
B
criar e extinguir seus cargos e serviços auxiliares.
C
suplementar as verbas necessárias.
D
propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
E
fixar seu orçamento, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
Sobre o Ministério Público é correto afirmar que:
A
possui autonomia administrativa, conferida constitucionalmente, que lhe assegura a elaboração de proposta orçamentária independentemente de limites estipulados pela lei de diretrizes orçamentárias.
B
possui a prerrogativa de editar suas próprias normas e aplicá-las na sua organização e nas suas atividades, o que configura a sua autonomia política.
C
possui autonomia financeira que lhe permite a gestão e aplicação dos recursos destinados a prover suas atividades, independentemente de dotação, mas sob o controle externo exclusivo do Tribunal de Contas.
D
são princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional; e são garantias de seus membros, os quais sujeitam-se à hierarquia funcional e administrativa: a inamovibilidade, a vitaliciedade e a irredutibilidade de vencimentos.
E
todas as alternativas anteriores estão incorretas.
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