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Questões de Concurso sobre Autonomia Funcional, Administrativa e Orçamentário-Financeira
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Acerca do Ministério Público, a C.F/88 não assevera que:
A
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
B
Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente.
C
Durante a execução orçamentária do exercício do MP, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, sem qualquer exceção.
D
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Assinale a alternativa correta acerca do regramento constitucional do Ministério Público:
A
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.
B
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade; a independência funcional e a autonomia administrativa.
C
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, mas não a autonomia administrativa.
D
O Ministério Público elaborará sua própria proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Com base na Constituição Federal (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, no que se refere às funções essenciais à justiça.
A
A Advocacia-Geral da União é instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União e as empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
B
É inconstitucional emenda à Constituição estadual que trate de normas gerais para a organização do Ministério Público, bem como de atribuições de seus órgãos e membros.
C
É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores dos estados, sendo o entendimento do STF pacífico no sentido de que esses não se sujeitam ao limite remuneratório previsto na CF, por se tratar de verba indenizatória.
D
A jurisprudência pacífica do STJ entende que os defensores públicos necessitam de inscrição na OAB para exerceram suas atribuições, salvo aqueles que ingressaram antes da Constituição Federal de 1988.
E
As procuradorias de estado têm autonomia administrativa e financeira.
O Ministério Público, observando sua autonomia funcional e administrativa, pode propor ao Poder Legislativo a extinção e a criação de cargos e serviços auxiliares para o próprio Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público não tem poder de iniciativa de proposta de lei orçamentária, devendo esta integrar o orçamento geral a ser submetido pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é correto afirmar:
A
O Ministério Público dos Estados tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República.
B
O Ministério Público é instituição intermitente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis.
C
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional, bem como a estabilidade dos seus servidores.
D
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
A autonomia financeira do Ministério Público garante que o órgão elabore a sua proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, e a encaminhe ao Poder Legislativo para fins de consolidação.
C
Certo
E
Errado
Se o Ministério Público apresentar ao Poder Executivo
proposta orçamentária em desacordo com a lei de diretrizes
orçamentárias, o Poder Executivo estará vedado de realizar os
ajustes necessários, devendo a proposta ser restituída ao
Ministério Público para que este proceda, no prazo de
trinta dias, a tais ajustes.
C
Certo
E
Errado
Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira. À instituição são conferidas inúmeras atribuições que garantem esta autonomia, exceto:
A
praticar atos próprios de gestão;
B
propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus regimentos internos;
C
prover, por remoção, promoção e demais formas de provimento derivado, as Promotorias e Procuradorias de Justiça;
D
editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;
E
exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.
Ao propor ao Poder Legislativo a criação ou extinção de cargos e serviços auxiliares, o Ministério Público exerce a sua autonomia financeira.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 define o Ministério Público (MP) como uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O MP detém autonomia financeira e administrativa, e estruturalmente:
A
faz parte do Poder Judiciário.
B
compõem o Superior Tribunal de Justiça.
C
está ligado ao Ministério da Justiça.
D
é vinculado à Advocacia Geral da União.
E
não faz parte de nenhum dos três poderes da República.
Sobre o Ministério Público, é CORRETO afirmar:
A
A independência funcional de seus membros veda a ingerência do Poder Executivo no exercício de suas atribuições; são funcionalmente independentes, resguardados por regime peculiar de garantias.
B
A instituição pode ter suas atribuições definidas pela legislação federal, estadual e municipal, definida a repartição conforme a esfera territorial de atuação dos Promotores de Justiça.
C
Seus membros são agentes estáveis, sujeitando-se ao regime estatutário próprio dos servidores de sua respectiva esfera da Federação.
D
Suas atribuições no que se refere ao controle da Administração Pública não alcançam a Administração no âmbito do Poder Legislativo.
Eustáquio, Promotor de Justiça, foi informado por sua secretária que um influente político da localidade solicitaria ao Governador do Estado que se intrometesse no exercício de suas atividades. O objetivo era fazer que o Chefe do Poder Executivo determinasse a alteração de um posicionamento jurídico adotado pelo Promotor de Justiça em determinada investigação penal conduzida pelo Ministério Público.
À luz das garantias e prerrogativas, constitucionais e infraconstitucionais, outorgadas ao Ministério Público e aos seus membros, é correto afirmar que determinação dessa natureza, caso exarada, NÃO precisará ser cumprida em razão do denominado princípio da:
A
inamovibilidade;
B
independência funcional;
C
hierarquia;
D
unidade institucional;
E
pessoalidade da atuação funcional.
Sobre o Ministério Público na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Ministério Público é instituição temporária, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
B
São princípios institucionais do Ministério Público a paridade com o Poder Judiciário, a indivisibilidade e a independência funcional.
C
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169 da Constituição da República, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
D
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária independentemente dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
E
Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º do art. 127 da Constituição da República, o Poder Judiciário procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
Assinale a afirmativa correta.
A
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, mas não financeira, já que não possui orçamento próprio.
B
Dentre os órgãos da Administração Superior do Ministério Público, estão as Promotorias de Justiça.
C
O Conselho Superior do Ministério Público é órgão auxiliar do Ministério Público.
D
O Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador do Estado.
E
As funções administrativas do Procurador-Geral de Justiça não podem ser delegadas.
Considerando o estatuto constitucional do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.
I. Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo, salvo por sentença transitada em julgado, ou por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público em processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.
II. Algumas das vedações previstas na Constituição aos membros do Ministério Público são: o exercício de atividade político partidária; o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e a participação em sociedade comercial, na forma da lei.
III. São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, o exercício do controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva, e a requisição à polícia judiciária de diligências investigatórias e de instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e dispõe de autonomia funcional, administrativa e financeira, garantias e prerrogativas essas que impedem a adoção das medidas descritas na situação descrita.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao Ministério Público, analise :
I. O Ministério Público estadual adquiriu equipamentos (mobiliários, informática e veículos) objetivando dotar cinco serviços auxiliares, relacionados ao meio ambiente, às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às crianças e adolescentes e ao consumidor, de efetiva operatividade.
II. O Promotor de Justiça de um Estado da Federação adquiriu, após o estágio probatório, a garantia constitucional consistente na prerrogativa de não perder o cargo, senão por decisão judicial transitada em julgado.
Essas hipóteses caracterizam, respectivamente,
A
o exercício dos poderes regulamentar e vinculado como garantia dessa instituição; e inamovibilidade como garantia de seus membros.
B
a autonomia financeira como garantia dessa instituição; e a inamovibilidade absoluta como garantia de seus membros.
C
o exercício dos poderes discricionário e hierárquico como garantia de seus membros e dessa instituição; e a irredutibilidade de subsídios como garantia da instituição.
D
a autonomia administrativa − financeira como garantia dessa instituição; e vitaliciedade como garantia de seus membros.
E
a independência funcional, como garantia de seus membros; e a inamovibilidade como garantia dessa instituição.
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Relativamente à autonomia administrativa assegurada ao Ministério Público, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que
A
pode propor ao Poder Legislativo a criação e extinção
de seus cargos e serviços auxiliares, observados
os limites estabelecidos em lei complementar
para despesa com pessoal.
B
o encaminhamento intempestivo da proposta orçamentária
autoriza o Poder Executivo a considerar os
valores constantes da lei orçamentária anual vigente,
para consolidação da proposta orçamentária
anual.
C
durante a execução orçamentária, não poderá haver
a realização de despesas que extrapolem os limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, salvo
exceções referidas na Constituição.
D
elaborará sua proposta orçamentária, dentro dos
limites estipulados na lei que estabelece o plano
plurianual.
E
o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários
para consolidação da proposta orçamentária
anual, se a proposta for encaminhada em desacordo
com os limites a que se refere a Constituição.
No que diz respeito ao Ministério Público, é correto afirmar que
A
os Procuradores-Gerais nos Estados podem ser destituídos pelo Governador ou por deliberação da maioria simples das Assembléias Legislativas.
B
durante a execução orçamentária do exercício, em nenhuma hipótese, poderá haver realização de despesa que extrapole os limites da lei de diretrizes orçamentárias.
C
a independência funcional, a unidade e a indivisibilidade são considerados, pela Constituição, princípios institucionais do Ministério Público.
D
o Ministério Público e o Poder Judiciário, por força da simetria, podem elaborar suas propostas orçamentárias sem atender aos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
E
ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e política, mas não a autonomia administrativa, por estar vinculado financeiramente ao Poder Executivo.
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