Questões de Concurso de Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF) - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 690688

Concurso AGU Procurador Federal 2013

Questão 36

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca das regras sobre aposentadoria aplicáveis aos servidores públicos e dos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item abaixo.

Aos servidores detentores de emprego público, aos temporários e aos que ocupem exclusivamente cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social, e não, o chamado regime previdenciário especial.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1201452

Concurso

Questão 15

Nível

O prefeito da municipalidade de Sertãozinho nomeou, para funções de confiança, diversas pessoas que tinham larga experiência na iniciativa privada, mas que jamais haviam atuado no serviço público. Suas atribuições seriam de direção e de chefia.

Sobre o ato do prefeito de Sertãozinho, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

  • A.

    É regular, pois as funções de confiança, a exemplo dos cargos em comissão, destinam-se às atribuições de direção e de chefia.

  • B.

    É regular, pois as funções de confiança, diversamente dos cargos em comissão, são de livre nomeação pelo prefeito.

  • C.

    É irregular, pois as funções de confiança somente podem ser exercidas pelos ocupantes de cargos em comissão.

  • D.

    É irregular, pois as funções de confiança são privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo.

Questão de Concurso - 939609

Concurso IPRESB Analista de Processos Previdenciários 2017

Questão 40

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla um exemplo que pode ser considerado como cargo em confiança de livre nomeação e exoneração.
  • A. Coordenadora de creche.
  • B. Procurador do Estado.
  • C. Assessor de Vereador.
  • D. Guarda Municipal.
  • E. Defensor Público.

Questão de Concurso - 1209948

Concurso

Questão 59

Nível

Em relação aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam- -se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1005445

Concurso ALE RO Analista Legislativo - Área Processo Legislativo 2018

Questão 46

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Deputado Estadual propõe projeto de lei criando dez funções de confiança na Assembleia Legislativa, a serem providas por livre nomeação e exoneração pelo presidente da casa legislativa, e serem preenchidas por servidores não concursados, com nível superior em Direito, para fins de assessoramento jurídico à Mesa Diretora. No caso em tela, o projeto de lei deve ser
  • A. rejeitado, por inconstitucionalidade, eis que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
  • B. rejeitado, por inconstitucionalidade, eis que os cargos em comissão são ocupados necessariamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
  • C. aprovado, desde que haja prévia anuência do presidente da Assembleia, para fins de convalidação do vício de iniciativa no processo legislativo.
  • D. aprovado, pois os cargos em comissão e funções de confiança podem recair sobre pessoas não concursadas, desde que os demais requisitos legais, como a escolaridade, sejam respeitados.
  • E. aprovado, desde que receba emenda consignando que, pelo menos, a metade das funções de confiança seja preenchida por servidores de carreira, nas condições e percentuais mínimos previstos na Constituição Estadual.

Questão de Concurso - 715735

Concurso ALE PE Analista Legislativo - Especialidade: Consultoria Legislativa 2014

Questão 37

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Consideradas as disposições contidas na Constituição Federal acerca dos cargos, empregos e funções públicos, é correto afirmar:
  • A. os empregos e funções públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, mas os cargos públicos somente são acessíveis a brasileiros.
  • B. os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  • C. a exigência constitucional de aprovação prévia em concurso público refere-se somente à investidura em cargos públicos efetivos, sendo dispensada para cargos comissionados e empregos públicos.
  • D. a Administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá publicar decreto reservando percentual dos seus respectivos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
  • E. pessoas portadoras de deficiência. (E) por força de Emenda à Constituição, não mais se admite a contratação por tempo determinado no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Questão de Concurso - 662630

Concurso PRF Agente Administrativo 2013

Questão 62

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Julgue os itens que se seguem, referentes à administração pública.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação precedente em concurso público de provas e títulos ou de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei ordinária, com exceção das nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A não observância das referidas exigências implicará a punição da autoridade responsável e a manutenção dos efeitos do ato, nos termos da lei.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 558501

Concurso CD Analista Legislativo - Atribuição: Médico - Área Neurologia 2012

Questão 43

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 272832

Concurso TCU Analista de Controle Externo - Área Apoio Técnico/ Gestão de Pessoas 2008

Questão 217

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos de vigência, passou por várias reformas, em especial no âmbito da organização do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo com as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs) n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação à interpretação dada pelo STF.

A mulher que ingressou no serviço público antes da EC n.º 20/1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que tenha o total de trinta anos de serviço, sendo: vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria e idade mínima de 60 anos, aplicando-se-lhe a redução de um ano de idade para cada ano que exceder os 30 anos de serviço.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 272835

Concurso TCU Analista de Controle Externo - Área Apoio Técnico/ Gestão de Pessoas 2008

Questão 220

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos de vigência, passou por várias reformas, em especial no âmbito da organização do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo com as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs) n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação à interpretação dada pelo STF.

O servidor ocupante apenas de cargo comissionado desde período anterior à EC n.º 20/1998, e que tenha preenchido os requisitos para aposentadoria em 12 de janeiro de 2006, terá sua aposentadoria regida pelas mesmas regras da previdência pública para servidores.

  • C. Certo
  • E. Errado